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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024670-53.2025.8.16.0019 Recurso: 0024670-53.2025.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): GILMARA DA LUZ PEREIRA RODRIGO EIDAM Recorrido(s): CESUMAR Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por RODRIGO EIDAMe GILMARA DA LUZ PEREIRAé tempestivo, todavia, deserto. Após análise da documentação juntada com o pedido de assistência judiciária gratuita, concluiu-se que a parte recorrente não demonstrou sua condição de vulnerabilidade econômica, sendo o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas (mov. 14.1). Todavia, embora regularmente intimada para promover o recolhimento do preparo, a parte recorrente informou em mov. 19.1 que o vencimento do boleto ocorreria em 02 /10/2026 e que o pagamento seria efetuado apenas naquela data. Verifica-se, contudo, que o recolhimento foi realizado somente na data indicada no referido boleto (mov. 21), ultrapassando o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e expressamente fixado na decisão de mov. 14.1. Sobre a matéria, o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (grifei). No mesmo sentido, estabelece o art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horasseguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo legal, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheçodo recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrenteao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa. Custas pelo recorrente, na forma da Lei c/c o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Intimem-se Curitiba, 04 de novembro de 2026. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024670-53.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.11.2026)